Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0752.0004.0200

1 - TJSP Cambial. Cheque. Tendo o emissor de cheque assinado a cártula sem estar completamente preenchida, conforme por ele mesmo reconhecido, deixando ao alvitre do tomador a aposição de valores, não agindo com as cautelas de praxe, inadmissível pretenda se eximir da obrigação sob alegação de preenchimento de má-fé, inexistente comprovação de alegado suposto desacordo comercial que possa implicar na conclusão da inexigibilidade do título. Decisão de improcedência de embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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