Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU de 2006 a 2010. Município de São Manoel (SP). Penhora do imóvel devedor do imposto. Não cabimento ao caso, pois o bem é de propriedade de terceiros. Ausência de prova da relação que o executado manteria com o imóvel. Recurso improvido.

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