Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9852.3007.0000

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Não apresentadas razões que permitissem a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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