Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.9852.3004.1600

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgias estéticas («lifting das coxas e mamoplastia). Prescrição após realização de cirurgia bariátrica. Incidência do verbete 97 das Súmulas deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos do CPC, art. 273. Manutenção do deferimento de tutela antecipada para determinar à agravante, operadora, que proceda à cobertura de cirurgias, sob pena de multa. Recurso improvido.

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