Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Ameaça. Lei maria da penha. Designação de audiência para retratação. Não obrigatoriedade. Necessidade de prévia manifestação da vítima. Matéria pacificada.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos crimes de ação penal pública condicionada a representação submetidos à Lei Maria da Penha, a audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16 visa confirmar a retratação, não a representação, e por isso não é obrigatória, nem deve ser designada de ofício pelo magistrado, somente sendo exigível quando a vítima demonstrar, por qualquer meio, que pretende desistir do prosseguimento do feito. ... ()
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