Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Ausência de violação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Servidor. Devolução de valores. Tutela antecipada. Devida a devolução. Erro operacional. Impossibilidade.
«1. Ausente a violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelas agravantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote