Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Tributário. Pagamento de emolumentos. Isenção. Decreto-lei. Não recepção.
«1. Tem natureza exclusivamente constitucional e, portanto, insuscetível de ser revista na via do especial a controvérsia que questiona a recepção do Decreto-Lei 1.537/1977 pela Constituição de 1988. ... ()
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