Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a honra. Nulidade. Emendatio libelli por ocasião do recebimento da queixa-crime. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Prejudicialidade. Superveniência de sentença de mérito. Cognição exauriente. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão atinente à nulidade do recebimento da queixa-crime em razão de suposto emendatio libelli não foi objeto de exame pelo Colegiado de origem, o que obsta a sua apreciação por esta Corte, sob risco de incorrer-se em supressão de instância. Na linha dos precedentes acostados na decisão agravada, as arguições de nulidades supostamente surgidas no curso da ação penal também se sujeitam à apreciação originária pelo Tribunal de origem, afigurando-se irrelevante a alegação - inovatória, por sinal - de que a questão foi examinada em processo diverso. ... ()
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