Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8011.9200

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Administrador público que faz aprovar em concurso candidatos que previamente ao certame preencheram folhas de respostas das provas posto que já tinham seus nomes lançados em lista de ?aprovados?. Atentado aos deveres éticos e morais com os quais deve se revestir o administrador público. Existência. Dano material e imaterial provocado à imagem da administração. Ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

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