Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato do Prefeito Municipal que reconduziu membros da JARI após mandato de um ano. Determinação para que a autoridade coatora substitua os membros da JARI reconduzidos. Cabimento. Observância das diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, conforme atribuição dada pela Lei 9503/97. Necessidade. Irregularidade na composição da JARI Municipal que não enseja nulidade de todos os julgamentos dos recursos administrativos interpostos pelos proprietários de veículos, nem torna nulos os autos de infração lavrados por autoridade responsável pela fiscalização de trânsito. Segurança concedida em parte, sem efeitos retroativos. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote