Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8006.3300

1 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Benefício. Imediato restabelecimento determinado. Atraso justificado pelo procurador que atua em favor do INSS. Cumprimento da ordem no prazo conferido para manifestação. Má-fé não caracterizada. Recurso improvido na parte conhecida.

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