Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Testamento. Particular. Requisitos. Documento escrito de próprio punho pela falecida, mas sem assinatura de testemunhas. Descabimento. Ausência das formalidades essenciais prescritas na lei. CCB, art. 1876, §§ 1º e 2º. Não reconhecimento do direito real de habitação atrelado ao alegado direito hereditário. Recurso desprovido.

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