1 - TJSP Pena. Regime. Pretendida substituição do fechado pelo semiaberto. Admissibilidade. Réu tecnicamente primário, assim reconhecido na sentença condenatória. Fixação do regime intermediário na conformidade do CP, art. 33, § 3º, que determina a consideração das circunstâncias judiciais, desfavoráveis, no caso, à vista dos maus antecedentes. Proporcionalidade entre o delito e a pena a cumprir. Recurso parcialmente provido.