Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Fase de cumprimento de sentença. Designação de audiência de conciliação. Desnecessidade. Medida que retardará mais a solução da execução. Possibilidade de composição amigável das partes em qualquer fase do processo, bastando comunicá-la ao juízo da causa para a devida homologação. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão que designou audiência de conciliação, determinando-se o processamento da impugnação aos cálculos apresentados pela exequente.

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