Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra decisão que determinou a designação de data para o praceamento de bem penhorado, que pertence a terceiro. Falta de legitimidade para se tutelar, em nome próprio, direito alheio. Recurso não conhecido.

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