Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Utilização do procedimento em controvérsia relativa a valores a serem pagos em decorrência de acordo judicial. Impossibilidade. Subversão da ordem processual, evitando a execução do título judicial pelos credores, e oposição aos valores sem segurança do juízo pela penhora. Inadmissibilidade. Depósito, pelo devedor, das importâncias que entende devidas, nos próprios autos da homologação do acordo. Possibilidade. Recurso do devedor não provido.

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