Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7844.8001.3200

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência Simples. Ação acidentária movida contra o «INSS. Imputação de responsabilidade pelo empregado ao seu empregador, pelo acidente que sofreu ou moléstia de que se tornou portador. Reconhecimento do interesse jurídico do empregador em atuar como assistente da autarquia. Hipótese de assistência simples e não litisconsorcial uma vez que não existe relação jurídica entre o assistente e o adversário assistido. Artigos 120 da Lei 8213/1991 e 54 do CPC/1973. Recurso provido.

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