Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7683.1002.8800

1 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF.

«1. Incabível o mandado de segurança para combater decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268/STF. ... ()

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