Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF.
«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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