Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7683.1002.6900

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535. ... ()

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