Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CDC, CDC, art. 14, «caput e § 3º . Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Falta de prequestionamento. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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