Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7683.1002.5600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, estabelecido nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()

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