Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7683.1002.4800

1 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544, de 1973) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF