Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7683.1002.4600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 2/STJ.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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