Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Cálculos. Trânsito em julgado. Lide e limites. Sentença e questões decididas. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Novo CPC. Decisão mantida.
«1. Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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