Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os óbices de incidência da Súmula 284/STF em relação à fase de cumprimento de sentença, que é regida pelo princípio da fidelidade ao título; em relação à multa por litigância de má-fé e cotação adequada, por não indicação clara e inequívoca dos dispositivos legais; e, em relação à alínea c, por não indicação do dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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