Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7683.1001.9600

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao art.1.022 do CPC/2015. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 01/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()

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