Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Inscrição no Cadastro Informativo de Débitos do Município de São Paulo (CADIN). Lei municipal constitucional. Possibilidade de inscrição quanto aos débitos «sub judice que não foram garantidos. Comunicação realizada quando do chamamento a aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), advertência expressa da possibilidade de inscrição. Contudo os débitos extintos não podem embasar tal inscrição. Recurso oficial não provido. Recurso da impetrante parcialmente provido, apenas para reconhecer a nulidade do ato de inscrição referente aos débitos já extintos.

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