Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Suplentes de vereadores que objetivam ocupar vagas dos titulares por terem estes mudado de partido. Alegação de ocorrência de infidelidade partidária. Inadmissibilidade. Perda de mandato não prevista pela legislação em vigor. Observância. Cassação de funções que digam respeito tão somente à composição da mesa e das diferentes comissões do legislativo. Admissibilidade. Inconformismo não acolhido.

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