Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Marca. Obrigação de não fazer, consistente na abstenção de utilizar a marca da autora. Contrato de fornecimento e distribuição de combustível. Denúncia pela ré antes do término de vigência. Não aceitação pela autora, que ajuizou ação renovatória em face dos sócios da requerida. Prova dos autos que atesta que o contrato permaneceu em vigor, tendo a ré pagado aluguel pelo uso dos equipamentos até setembro de 2003. Não incidência da cláusula penal, uma vez que a rescisão do contrato somente se opera por acordo ou sentença. Acolhimento dos pedidos de abstenção da utilização da marca da autora e de devolução dos bens, nos termos da cláusula 4ª do instrumento. Resolução 273 do CONAMA, mencionada pela ré, que não prevê qualquer obrigação da autora em providenciar o exame do passivo ambiental. Ação parcialmente procedente. Afastamento da cláusula penal. Manutenção da condenação da apelante ao pagamento dos ônus da sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.

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