1 - TJSP Prescrição. Mandado de segurança. Ato administrativo. Apreensão de veículo. Multas aplicadas nos períodos de 1997, 1998 e 1999. Prescrição configurada. Cobrança que prescreve no prazo de 5 anos. Aplicação da regra do Decreto 20.910/1932 à Administração Pública. Liberação, portanto, do veículo que não pode estar condicionada ao pagamento de multas e outras taxas sob pena de flagrante inconstitucionalidade, com prejuízo ao devido processo legal (art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal). Recurso da autora provido.