Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Alvará judicial. Benefício previdenciário. Aplicação da Lei 6858/1980. Descabimento. Condição de único herdeiro registrado como beneficiário da falecida na Previdência Social. Ausência de demonstração. Impossibilidade de expedição de Alvará independente. Recebimento de importâncias que exige o processamento de Inventário. Emenda da inicial determinada para adaptar o pedido formulado ao procedimento de Arrolamento. Admissibilidade. Recurso improvido.

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