Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273, I. Ausência. Medida antecipatória requerida em ação declaratória ajuizada por Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais do Estado de São Paulo em face da SPPREV. Matéria complexa que demanda apreciação minuciosa. Necessidade de prévia manifestação da parte contrária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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