1 - STJ Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Administrativo. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. Possibilidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()