Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. ECA. Medida socioeducativa de internação. Efeito suspensivo. Imediata execução da medida. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti (julgado em 13/4/2016), a 3ª Seção deste Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. ... ()
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