1 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema de cotas. Parte do ensino médio cursada na rede particular de ensino. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Autonomia universitária. Impossibilidade de criação de situações subjetivas pelo poder judiciário.
«1. Nas situações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, não há falar em ofensa a seu art. 535, II, quando o acórdão oferece fundamentação clara e suficiente à solução da controvérsia. ... ()