Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4015.9700

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano Bresser. Responsabilidade do Banco depositário pelo depósito independentemente de ato do Governo. Legitimidade passiva da instituição bancária reconhecida. Preliminar rejeitada.

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