1 - TJSP Execução penal. Regime prisional. Cumprimento da reprimenda privativa de liberdade. Progressão por saltos. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Imposição legal à concessão do benefício. Efetivo cumprimento do lapso temporal no regime anterior. Hipótese em que não consta nos autos tenha o beneficiado frustrado as condições do benefício. A lei deve ser aplicada a cada caso de acordo com as peculiaridades próprias de cada situação. Recurso ministerial improvido.