Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4009.5500

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ressarcimento de dano ao erário. Armamento extraviado da seção de almoxarifado de repartição pública militar. Alegada negligência dos servidores não comprovada. Ocasião em que os objetos foram extraviados não demonstrada. Responsabilização administrativa que não vincula juízo cível. Responsabilização civil que demanda a comprovação de efetivo nexo de causalidade entre a conduta dos imputados e o prejuízo causado ao erário. Ausência de dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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