Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4004.5500

1 - TJSP Seguridade social. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Servidor Público Municipal. Aposentadoria. Tempo de serviço. Exigência de tempo mínimo de quinze anos de serviço público no município ou em suas autarquias, para permitir o acréscimo de tempo de serviço prestado a outras entidades, com fins de aposentadoria. Incompatibilidade com o texto constitucional antes e depois da Emenda Constitucional 20/98. Exigência, na norma constitucional, além de outros requisitos, de apenas dez anos de serviço público para que haja direito à aposentadoria. Artigo 40, § 1º, III. Vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Arguição procedente, determinando-se o retorno dos autos à Câmara suscitante, concluindo-se o julgamento.

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