Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Equiparação dos autores a consumidores. Lapso decadencial de noventa dias disposto no CDC, art. 26, II. Inaplicabilidade, por se tratar de fato do serviço e não vício no fornecimento. Hipótese de prazo prescricional previsto no Lei 8078/1990, art. 27. Agravo retido desprovido.

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