Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Parte que propõe modificação de sentença atingindo matéria já sujeita à jurisdição superior. Descabimento. Litigância temerária reconhecida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote