Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8006.4300

1 - TJSP Separação judicial. Partilha. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Cláusula constante de composição levada a efeito em ação de separação judicial quanto a partilha de bens – Mulher que se recusa a firmar os recibos necessários. Alegação de fatos outros relacionados com a composição, que não a desobrigam do atendimento do preceito. Sentença que julgou procedente a ação para determinar a transferência compulsória da propriedade do veículo ao autor. Manutenção. Recurso não provido.

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