Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito. Notificação. Encaminhamento ao domicílio do proprietário do veículo. Ausência, no entanto, de demonstração do envio das notificações da aplicação das penalidades, exigida pelo CTB, art. 282, «caput. Não configuração de nulidade, mas sim de inexigibilidade. Recurso provido em parte.

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