1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Comportamento da vítima considerado desfavorável. Conduta neutra. Fundamentação inidônea. Redução da pena. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que «quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado 'normal à espécie', não há falar em consideração desfavorável ao acusado (HC 231.864/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/06/2013). ... ()