Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Estupro de vulnerável. Tentativa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Fundamentação concreta. Redução da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea b, e 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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