Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.1380.5006.0200

1 - STJ Penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 195 (abandono de posto). Condenação. Pretensão absolutória. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Fundamentada a condenação nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de se obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o agravante. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF