Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.1380.5000.9200

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional de farmácia. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Carga horária mínima. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A questão que não foi ventilada no recurso especial, mas, tão-somente, nas razões do agravo regimental, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. ... ()

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