Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do princípio da insignificância. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição à vítima. Réu tecnicamente primário. Possibilidade.
«1. As razões reunidas na insurgência não são capazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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