Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.0420.8000.6700

1 - STF Extradição. Governo da itália. Regularidade formal. Atendimento. Atipicidade do crime de lavagem de dinheiro. Fatos praticados anteriormente à vigência da Lei 9.613/93. Conduta típica subsumível nos arts. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, e 180, do CP, CP (evasão de divisas e receptação de valor proveniente do crime). Requisito da dupla tipicidade satisfeito. Prescrição da pretensão punitiva. Análise impertinente quando se trata de extradição executória. Prescrição da pretensão executória. Inexistência.

«1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. ... ()

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